• Decreto-Lei n.º 112/2008 de 1 de Julho
  Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública.

• Portaria n.º 302/2008 de 18 de Abril
  Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil.

• Decreto-Lei n.º 75/2007 de 29 de Março
  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
  Revoga:

  1. O Decreto-Lei n.º 294/2000, de 17 de Novembro;
  2. O Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/2005, de 16 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepção do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 9.º, nos n.º 5 e 6 do artigo 29.º e nos artigos 42.º, 43.º e 49.º-A.

• Decreto-Lei n.º 203/2006 de 27 de Outubro
  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.

• Decreto-Lei n.º 134/2006 de 25 de Junho
  Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS).

• Lei n.º 27/2006 de 3 de Junho
  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
  Revoga a Lei n.º 113/91 de 29 de Agosto.

Toda a legislação aqui apresentada poderá ser encontrada e consultada no Diário da República Electrónico.