• Portaria n.º 1338/2008 de 20 de Novembro
  Aprova o Regulamento de Gestão e Apoios do Fundo Florestal Permanente.

• Portaria n.º 755/2007 de 29 de Junho
  Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2007, vigora de 1 de Julho a 30 de Setembro.

• Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho
  Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

• Despacho Normativo n.º 39/2004 de 2 de Setembro
  Aprova a calendarização específica do programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004 de 28 de Agosto
  Estabelece um conjunto de medidas e apoios excepcionais, destinados a fazer face às consequências dos incêndios verificados desde Junho de 2004.

• Despacho Normativo n.º 36/2004 de 30 de Julho
  Aprova o programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente.

• Lei n.º 9/2004 de 19 de Março
  Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003.

• Despacho Normativo n.º 9/2004 de 1 de Março
  Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública.

• Decreto-Lei n.º 211/2003 de 17 de Setembro
  Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.

• Resolução da Assembleia da República n.º 25/2003 de 2 de Abril
  Melhora as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.

Toda a legislação aqui apresentada poderá ser encontrada e consultada no Diário da República Electrónico.