• Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro
  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• Listagem n.º 257/2007 de 2 de Novembro
  Listagem de candidaturas aprovadas no âmbito do "Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais".

• Listagem n.º 233/2007 de 13 de Setembro
  Listagem de candidaturas aprovadas ao "Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais".

• Despacho n.º 14254-A/2007 de 4 de Julho
  Regulamento do Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais.

• Lei Orgânica n.º 2/2002 de 28 de Agosto
  Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Toda a legislação aqui apresentada poderá ser encontrada e consultada no Diário da República Electrónico.