• Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro
  Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

• Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro
  Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

• Decreto-Lei n.º 64/1990 de 21 de Fevereiro
  Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951).

• Portaria n.º 1299/2001 de 21 de Novembro
  Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m².

• Decreto-Lei n.º 368/1999 de 18 de Setembro
  Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.
  Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/1989 de 15 de Setembro
  Aprova um conjunto de medidas de segurança contra incêndios.

• Decreto-Lei n.º 426/1989 de 6 de Dezembro
  Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos.

• Decreto-Lei n.º 66/1995 de 8 de Abril
  Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos.

• Portaria n.º 1063/1997 de 21 de Outubro
  Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

• Decreto-Lei n.º 168/1997 de 4 de Julho
  Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

• Portaria n.º 1064/1997 de 21 de Outubro
  Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento.

• Portaria n.º 1063/1997 de 21 de Outubro
  Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

• Decreto-Lei n.º 167/1997 de 4 de Julho
  Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.

• Portaria n.º 1275/2002 de 19 de Setembro
  Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.

• Decreto-Lei n.º 409/1998 de 23 de Dezembro
  Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar.

• Portaria n.º 1276/2002 de 19 de Setembro
  Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.

• Decreto-Lei n.º 410/1998 de 23 de Dezembro
  Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo.

• Portaria n.º 1444/2002 de 7 de Novembro
  Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares.

• Decreto-Lei n.º 414/1998 de 31 de Dezembro
  Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares.

• Portaria n.º 1188/2003 de 10 de Outubro
  Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis.

• Portaria n.º 473/2003 de 11 de Junho
  Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais.
  Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio.

• Portaria n.º 464/2003 de 6 de Junho
  Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial.
  Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.

• Decreto-Lei n.º 70/2003 de 10 de Abril
  Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial.

• Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10 de Abril
  Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

• Decreto-Lei n.º 267/2002 de 26 de Novembro
  Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

Toda a legislação aqui apresentada poderá ser encontrada e consultada no Diário da República Electrónico.